Tive a grata oportunidade de participar do evento de lançamento da Nota Técnica em epígrafe, no qual como líder comunitário da Associação dos Moradores do Conjunto Médici I e II, puder notar a importância deste documento para a proteção de lideranças em prol da defesa dos direitos humanos e do clima.

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A Nota Técnica nº 001/2025, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representa um marco fundamental na atuação do órgão em defesa da justiça climática e na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos ambientais. O documento surge da necessidade de orientar e subsidiar as ações dos promotores e promotoras de justiça do Pará, identificando temas prioritários e ações necessárias para o desenvolvimento da cidadania climática. A nota técnica é fruto de um processo participativo, que envolveu a escuta da sociedade civil, instituições públicas, academia e membros do próprio Ministério Público. Contou com a colaboração direta de entidades como a FASE Amazônia, a Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos, o GT Amazônia da Rede Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action (LACLIMA), a Cáritas Brasileira Regional Norte 2 e o Laboratório Urbano do Mairi (MAIRIUrbe). A participação dos primeiros Promotores de Justiça Indígenas e Quilombola do MPPA, aprovados no último concurso público, também enriqueceu o documento, reconhecendo a importância da inclusão e do acesso aos Sistemas de Justiça para a garantia dos direitos de defensores e defensoras. A nota técnica tem como objetivo principal subsidiar as ações do Ministério Público na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos no contexto da justiça climática, identificando temas prioritários e ações necessárias a serem desenvolvidas pelo órgão, com enfoque na cidadania climática e sua promoção.

A Nota Técnica nº 001/2025 aborda a crise climática como um contexto de violações de direitos humanos na Amazônia, destacando a situação de vulnerabilidade de defensores e defensoras de direitos humanos ambientais. O documento ressalta que a crise climática agrava o histórico de violência contra esses defensores, especialmente na região amazônica. Dados da Global Witness apontam que o Brasil é um dos países mais perigosos para defensores de direitos humanos ambientais. A nota técnica enfatiza a necessidade de proteger esses defensores para enfrentar a crise climática, considerando o cenário violento a que estão submetidos. O documento também aborda a criminalização das ações dos defensores por parte das forças de segurança pública, criticando as manipulações do poder punitivo e o uso exacerbado do sistema jurídico para reprimir e punir o direito de defender os direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) argumenta que os processos injustificados contra defensores resultam em efeitos de caráter individual e coletivo, como consequências psicológicas, enfraquecimento do grupo e redução de sua atuação em prol da defesa dos direitos fundamentais. A nota técnica reafirma a necessidade de ratificação do Acordo de Escazú pelo Estado brasileiro, destacando a relevância da matéria objeto do Acordo para o país e a necessidade de adoção de medidas para proporcionar aos defensores ambientais um cenário seguro de ação.

A Nota Técnica nº 001/2025 apresenta uma série de ações necessárias para a promoção da justiça climática e a proteção de defensores e defensoras de direitos humanos. Entre elas, destacam-se o combate ao racismo ambiental e climático, a proteção e defesa dos territórios coletivos tradicionais, o enfrentamento da crise climática como um eixo de opressão, o acesso à justiça e a investigação diligente em casos de violência, a garantia do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, e a atenção à vulnerabilidade da agricultura familiar na crise climática. O documento enfatiza a importância de reconhecer a estreita relação entre direitos humanos e meio ambiente, destacando que a degradação ambiental e os efeitos adversos da mudança climática afetam o desfrute efetivo dos direitos humanos. A nota técnica também aborda a necessidade de valorização e reconhecimento das organizações que promovem os direitos humanos no Pará, sugerindo a elaboração de um glossário dessas organizações para auxiliar os membros do Ministério Público na identificação de parceiros potenciais para a realização de ações concretas. Além disso, o documento destaca a importância da fiscalização da devida diligência corporativa, exigindo que as empresas cumpram os direitos humanos e socioambientais e sejam responsabilizadas por violações. A nota técnica enfatiza a necessidade de fortalecer o diálogo interinstitucional como instrumento de atuação, buscando situar-se diante dos problemas reais vivenciados e buscar formas viáveis de enfrentamento, com a construção de políticas públicas inclusivas, participativas e efetivas.

Em suas conclusões e sugestões, a Nota Técnica nº 001/2025 do CAODH/MPPA oferece um conjunto de diretrizes para a atuação do Ministério Público do Estado do Pará na defesa dos direitos humanos e na promoção da justiça climática. O documento destaca a importância de atentar para a questão racial, tanto na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos quanto no enfrentamento do racismo climático, considerando a distribuição desigual dos efeitos da crise climática a partir de fatores étnicos, sociais e econômicos. A nota técnica enfatiza a necessidade de mitigar conflitos e violações por meio da regularização fundiária dos territórios, da garantia do direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, e da preservação dos modos de vida de povos e comunidades tradicionais. O documento ressalta a importância de garantir a proteção coletiva e das lideranças de povos e comunidades tradicionais, viabilizando as condições de permanência das lideranças nos territórios. A nota técnica recomenda a utilização e aplicação do Acordo de Escazú, a previsão do Artigo 9 do Acordo de Escazú como orientação para a atuação do Ministério Público, a criação de instrumentos de proteção coletiva, a garantia de acesso à justiça e a investigação diligente de casos de violência. O documento conclui com a necessidade de assegurar que os povos da Amazônia sejam devidamente protegidos e consultados, de promover ações para mitigar a vulnerabilização climática da agricultura familiar, de criar um glossário das organizações que promovem os direitos humanos no Pará, de acompanhar a atuação de empresas e de fortalecer o diálogo interinstitucional.

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Hugo Sanches da Silva Picanço – Mestre em Ciência Política pela UFPA e Pós-Graduado em Direitos Humanos e Tutela